Termos e Condições de Uso

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo AURA, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com quaisquer disposições, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo.

O AURA é destinado a usuários com 12 (doze) anos ou mais, conforme a classificação indicativa estabelecida pela Portaria MJ 1.220/2007. Usuários entre 12 e 17 anos deverão ter o consentimento de seus responsáveis legais para utilização do serviço.

Para utilizar o AURA é necessário criar uma conta fornecendo nome completo, endereço de e-mail válido e criando um nome de usuário único (username). O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança de suas credenciais de acesso.

Cadastro de adolescentes (12 a 17 anos): Para usuários entre 12 e 17 anos, o cadastro exige o fornecimento do e-mail de um dos pais ou responsável legal. Será enviado automaticamente um e-mail de consentimento ao responsável, que deverá aprovar expressamente a criação da conta. O acesso ao aplicativo por menores de 18 anos só será liberado após a confirmação do consentimento parental por e-mail.

É vedado ao usuário:

• Criar contas falsas ou se passar por terceiros;
• Utilizar informações de menores de 12 anos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Criar mais de uma conta por pessoa;
• Fornecer e-mail de responsável falso para burlar o processo de consentimento parental.

O AURA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas disposições.

A Aura é uma moeda virtual de natureza exclusivamente social e simbólica, sem qualquer valor monetário real. A Aura não é moeda eletrônica, instrumento de pagamento, ativo financeiro, ativo virtual ou criptoativo, não sendo regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) nos termos da Lei 14.478/2022 e da Resolução BCB n.º 96/2021.

A Aura:

• Não pode ser convertida em dinheiro real;
• Não representa qualquer direito financeiro;
• Não pode ser negociada fora da plataforma;
• Pode ser cancelada sem aviso prévio em caso de encerramento do serviço.

O uso da Aura está limitado exclusivamente à plataforma AURA para fins de personalização e reconhecimento social entre usuários.

O usuário pode publicar relatos de situações do cotidiano para que sua rede de amigos vote se merece ganhar ou perder Aura. A decisão é tomada em 24 horas ou após 100 votos, prevalecendo a opção com maior número de votos. Ao publicar, o usuário declara que o conteúdo é verídico e de sua autoria ou que possui autorização para publicá-lo.

É proibido publicar conteúdo que:

• Exponha terceiros sem consentimento;
• Contenha discurso de ódio, discriminação ou bullying;
• Seja ofensivo, pornográfico, violento ou ilegal;
• Viole direitos autorais ou a privacidade de terceiros;
• Engane intencionalmente a comunidade para obter Aura de forma fraudulenta.

Filtro automático de linguagem: O AURA utiliza sistema de moderação automática que bloqueia a publicação de conteúdos contendo xingamentos, palavrões, termos ofensivos, discriminatórios ou preconceituosos. Tentativas de burlar o filtro por meio de variações ortográficas ou caracteres especiais também são monitoradas. Publicações bloqueadas não são enviadas e o usuário é notificado para revisar o conteúdo.

Conteúdos que violem estas regras serão removidos e podem resultar em suspensão ou banimento da conta.

As transferências de Aura entre usuários são voluntárias e irreversíveis. O AURA não intermedeia disputas entre usuários em relação a transferências realizadas.

O sistema poderá aplicar penalidades automáticas de Aura em casos de:

• Violação dos Termos de Uso;
• Comportamento considerado prejudicial pela comunidade;
• Posts com resultado negativo após votação da rede.

O AURA reserva-se o direito de ajustar saldos em casos comprovados de manipulação de votos ou fraude.

O AURA concede bônus de Aura em determinadas situações, todos sem valor monetário:

• Boas-vindas: +1.000 ✦ ao criar uma nova conta;
• Convite aceito: +1.000 ✦ para o usuário que convidou quando o amigo aceita;
• Streak diário: bônus progressivo por acesso consecutivo ao app;
• Desafios semanais: recompensas definidas em cada desafio ativo;
• Nível: a cada 100.000 ✦ acumulados o usuário sobe de nível, desbloqueando badges e visibilidade.

Bônus podem ser alterados ou descontinuados sem aviso prévio.

Os itens disponíveis na Loja de Aura são de natureza exclusivamente virtual e cosmética. Itens Cosméticos são elementos visuais — como bonecos, adereços, halos, badges e outros acessórios de perfil — que personalizam a aparência do usuário dentro do aplicativo, sem conferir qualquer vantagem competitiva, financeira ou funcional. São meramente decorativos e servem para expressar a identidade do usuário na plataforma.

Itens adquiridos:

• Não têm valor monetário real;
• Não são transferíveis entre contas;
• Podem ser descontinuados com aviso prévio de 30 dias;
• Não geram direito a reembolso.

A Aura utilizada para compras na loja é descontada permanentemente do saldo do usuário. Não há transações financeiras de qualquer natureza no aplicativo AURA.

O AURA adota medidas específicas de proteção para usuários menores de idade, em conformidade com o ECA (Lei 8.069/1990):

Processo de cadastro para adolescentes (12 a 17 anos):

• O serviço é indicado para maiores de 12 anos;
• Ao se cadastrar, o adolescente deve informar o e-mail de um dos pais ou responsável legal;
• O AURA envia um e-mail de consentimento ao responsável solicitando aprovação expressa;
• O acesso ao app só é liberado após a confirmação por e-mail do responsável;
• Conteúdos impróprios para menores são moderados e removidos automaticamente;
• Não há coleta de dados de crianças menores de 13 anos sem consentimento parental;
• Responsáveis legais podem solicitar a exclusão de conta de menor a qualquer momento pelo e-mail contatofarmandoaura@gmail.com.

O AURA não se responsabiliza por:

• Conteúdo publicado por usuários;
• Disputas entre usuários relacionadas a transferências de Aura;
• Danos decorrentes de uso inadequado do aplicativo;
• Indisponibilidades temporárias do serviço.

O usuário é inteiramente responsável pelo conteúdo que publica, nos termos do Art. 19 da Lei 12.965/2014.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.

Contato: contatofarmandoaura@gmail.com